(DOC. VP 241.0260.7609.1853)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - Na esteira do entendimento do Excelso Pretório, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o valor nominal de seu vencimento. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, não restou demonstrado o decesso remuneratório com o novo regime instituído pela administração pública, sendo certo que tal análise é vedada pelo Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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