(DOC. VP 222.9243.1472.3976)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Várzea Paulista. Suspensão de vencimentos de servidor público integrante da guarda civil municipal em razão de prisão temporária, com base nos arts. 41 e 42 da Lei Complementar Municipal 181/2007. Inconstitucionalidade dos citados dispositivos, por violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade anteriormente suscitado por esta Câmara não conhecido pelo C. Órgão

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