(DOC. VP 241.1081.0201.2866)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Precedentes

1 - Os servidores públicos municipais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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