(DOC. VP 839.7145.1115.2641)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO. 1- A

despeito de a lei municipal autorizar descontos em folha de pagamento de até 55% dos rendimentos do servidor, tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. 2- O ajuizamento de ação para restabelecer um percentual limite é um indicativo de que a situação superou o equilíbrio entre o pagamento e a sobrevivência do servidor de modo digno como assegura a C.F. a todos os brasileiros. 3- A manifestação de vontade externada com

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