Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ACRESCIDO DO ABONO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 3.063/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
O art. 95 da Lei Municipal 1.519/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paty do Alferes, elenca as gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais. A forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade está prevista no art. 106 do citado diploma legal, que determina que «Os servidores que trabalham em locais ou condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus, respectivamente, a um adicional remuneratório correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 (quarenta por cento) sobre o menor vencimento da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais". O fato de o Decreto Municipal 4.261/2015, posterior à mencionada lei, ter concedido abono salarial, a fim de complementar os vencimentos dos servidores até alcançar o valor do salário mínimo, não tem o condão de modificar a base de cálculo dos referidos adicionais. Frise-se que o salário mínimo não deve ser utilizado como indexador da base de cálculo de vantagem para o servidor ou empregado, tampouco pode ser modificado por decisão judicial, conforme o disposto na Súmula Vinculante 04/STF: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculos de vantagem de servidor público ou de empregados, nem ser substituído por decisões judicial". Some-se a isso o fato de que a Súmula Vinculante 15/STF estabelece que «O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL 168/13, QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FAZ JUS A ELA COM BASE NOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO, PROPORCIONALMENTE AOS MESES COM AO MENOS 15 DIAS TRABALHADOS NO ANO CORRESPONDENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL 168/13, QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FAZ JUS A ELA COM BASE NOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO, PROPORCIONALMENTE AOS MESES COM AO MENOS 15 DIAS TRABALHADOS NO ANO CORRESPONDENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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254 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.
«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... ()
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255 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais. Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram. Remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca. Autor que, no caso concreto, não demonstrou ou especificou qualquer erro praticado pela Administração Estadual. Quinquênio corretamente calculado. Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamentos distintos. Recurso improvido.
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256 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. ... ()
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257 - TJSP. Servidor público estadual. Quinquênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Contudo, não integram os vencimentos os adicionais temporários e para fins específicos, como o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1.
Há incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), pois esta ostenta caráter remuneratório, não obstante não se incorpore aos vencimentos do servidor, não se tratando de indenização. 2. Quanto ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º, sobre o Decreto 257/1970, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência do desconto sobre aquela verba. 3.O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada retenção indevida. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo os juros de mora, estes devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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259 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Ação via da qual pretendem reenquadramento, alegando direito adquirido a regime jurídico, frente à Lei Complementar Estadual 1080/08. Sistema remuneratório e benefícios. Plano de classificação de cargos. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O reenquadramento irradiado da reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual 1080/08 teve por base critério objetivo, lastreado nos vencimentos dos servidores. Resulta ser meramente circunstancial enquadramento de inativo em grau correspondente a vencimento inicial. Recurso não provido.
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260 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido e decadência. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação das Súmula 07/STJ e Súmula 280/STJ.
«1. A jurisprudência pacificada pelo STF é de que não existe direito adquirido pelo servidor público a regime jurídico. De modo que é legitima sua mudança a qualquer tempo, resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Servidor público aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Aplicabilidade. Princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência.
1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que os servidores públicos, ativos ou inativos, não fazem jus ao recebimento de vencimentos ou proventos além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica ou da boa-fé em face da nova ordem constitucional.... ()
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262 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Conversão da moeda cruzeiro real para URV. Lei 8.880/94. Sentença de procedência. Apelo do réu.
1- Ausência de prescrição de fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2- ¿Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura - grifou-se). 3- Autora que foi admitida apenas em 28/05/2003, não integrando o quadro do Poder Judiciário do Estado à época da conversão. Ausência de redução de vencimentos em decorrência da Lei 8.880/94. 4- Julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo firmou ademais o entendimento de que ¿O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público¿. 5- Eventual direito à recomposição salarial limita-se temporalmente até o momento em que entrou em vigor a Lei Estadual 3.893/02, que reestruturou o quadro do Judiciário do Estado, inclusive com estabelecimento de novos padrões de vencimentos. Precedentes deste Tribunal, em atenção ao julgado recente do STF. 6- Estado que comprova que o pagamento dos servidores era feito nos dias subsequentes ao final do mês. Ademais, mesmo que assim não fosse, ¿trata-se de fato notório que os salários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência, o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda¿. 7- Provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA A GDE. 1.
Gratificação de dedicação plena integral - GDPI, prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada com a Lei Complementar 1.374/2022, que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que causou redução de salário do servidor público. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Redução comprovada. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV. 5. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Apostilamento devido. 6. Sentença de procedência mantida para preservação dos vencimentos do(a) autor(a) quando da percepção da GDPI e condenação aos valores descontados indevidamente. Recurso não provido... ()
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264 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. HORAS EXTRAS. ADMISSIBILIDADE. 1. Servidor público. Quinquênio e sexta-parte. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência dos artigos 99 e 100 da Lei Municipal 2.861/91. 2. Horas extras. Comprovação de que a servidora ocasionalmente excedia sua jornada de trabalho. Pagamento pela prestação de serviços extraordinários. Exegese dos artigos 88 e 90 da Lei Municipal 2.861/91. Encargos da mora. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário acolhido, em parte. Recurso desprovido, com observação.
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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266 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Interposição no advento do CPC, de 1973 Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Alteração da jurisprudência sobre a matéria de mérito da impetração. Alegação de violação da segurança jurídica, da boa fé e da irredutibilidade vencimental. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Supressão de parcela remuneratória incorporada por decisão judicial transitada em julgado por alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum. Possibilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Precedentes. ... ()
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267 - TJSP. Apelação - Servidores públicos do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) - Pretensão à incorporação do abono complementar, instituído pela Lei Municipal 17.224/2019 - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza transitória - Expressa vedação legal quanto à incidência do abono complementar na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e da contribuição previdenciária, bem como no tocante ao pagamento em caso de afastamento do servidor e à incorporação aos vencimentos - Caráter de aumento disfarçado de vencimentos não configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido
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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. UNESP. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. O ADICIONAL TEMPORAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. UNESP. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. O ADICIONAL TEMPORAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO EM RELAÇÃO AO APOSENTADO, PORQUE A VERBA INTEGRA SEUS VENCIMENTOS DEFINITIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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269 - TRT2. Regime jurídico. CLT e especial. Servidor público estadual. Sexta-parte dos vencimentos. Benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários.
«O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito à sexta-parte.... ()
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270 - TJSP. Procedimento ordinário. Junqueiropolis. Servidor municipal. Agente Comunitário de Saúde. Emenda Constitucional 120/22. Piso Nacional. Município que já observa o valor na remuneração do servidor. Verba fracionada em folha de pagamento. Designação em parte como «vencimentos e em parte como «complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde". Verba a ser integralmente classificada como vencimento. Diferenças salariais decorrentes da referida alteração. Pretensão não deduzida pelo servidor. Julgamento além do pedido. Condenação afastada. Município que sustentou que os reflexos já são calculados sobre a integralidade dos vencimentos. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Impossibilidade. Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo. Servidor subordinado a norma estatutária. Súmula vinculante 4. Diferenças indevidas. Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação da classificação do vencimento base. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida
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271 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Limitação temporal. Inaplicabilidade.
1 - A matéria encontra-se pacificada no seio desta Corte, para a qual o entendimento sufragado na ADI Acórdão/STF restou superado pelo julgamento da ADI-MC 2323/DF, concluindo o STF por não incidir a limitação temporal do resíduo de 11,98% relativo ao reajuste decorrente da conversão de vencimento em URV. Apenas pelo amor ao debate, mesmo que ultrapassado este óbice, restaria não demonstrada a violação dos referidos dispositivos porque as alegações apostas nas razões recursais foram insuficientes a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ou, mesmo, em que consistiria a referida afronta.... ()
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272 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação aos vencimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação movida por integrante da carreira do magistério superior em que se busca a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. AÇÃO COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO) CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARGO DE QUE É OCUPANTE A AUTORA (BIÓLOGO) QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS CONTEMPLADOS COM A VANTAGEM REMUNERATÓRIA POSTULADA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 100/2011, art. 2º. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSITIVO, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, SEGUNDO A QUAL, «NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA". SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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274 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam natureza remuneratória e permanente, compondo a integralidade dos vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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275 - STJ. Servidor público. Administrativo. Vencimentos. Verbas de caráter individual.
«A CF/88 estatui que os vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria percebidos em desacordo com a Constituição devem ser reduzidos aos limites devidos (ADCT, art. 17). Decorrência da isonomia imposta também pela CF/88. Ressalvam-se, entretanto, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (CF/88, art. 39, § 1º).... ()
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276 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Agentes de Segurança Penitenciária I. Pretensão ao recálculo do pagamento do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) para 200% dos seus vencimentos. Impossibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual 954/04, art. 7º, I, que prevê a incidência da aludida gratificação sobre o vencimento padrão e no importe de 100%. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão ao reenquadramento funcional com observância do sistema remuneratório anterior, com a justificativa de que a Lei Municipal 3.734/2008, a qual realizou reforma administrativa nos planos de cargos e salários da Administração Municipal, culminou com a redução de seus proventos ... ()
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278 - TJSP. Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de cálculo na sua integralidade - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores provido.
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279 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Diferenças. Percepção. Incorporação. Inocorrência. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Ação declaratória. Recebimento de diferenças vencimentais decorrentes do exercício do cargo em desvio de função sem incorporação no vencimento básico do servidor. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade. Preponderância, porque devidamente demonstrado o desvio de função determinado pela própria administração, da impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Precedentes. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.
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280 - TJSP. Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em Ementa: Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em análise, com reflexos nas férias e 13º salário. Recurso parcialmente provido.
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281 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COM BASE NOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ART. 133 CE-DIF VENCIMENTO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS CALCULADO DE ACORDO COM O ART. 2º, III, «A DO DECRETO ESTADUAL 35.200/92 - RECURSO IMPROVIDO
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282 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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283 - STF. Servidor público. Pagamento de vencimentos. Constituição Estadual que estabelece data-limite para o pagamento de vencimentos, corrigindo-se monetariamente seus valores se pagos em atraso.
«A jurisprudência do STF já se firmou (particularmente ao julgar a ADIn 176) no sentido de que o estabelecimento, em Constituição Estadual, de data-limite para o pagamento dos servidores estaduais e a determinação de correção monetária, em caso de atraso, não ofendem o princípio da independência dos Poderes, pois não implicam a criação de cargos ou o aumento de remuneração, nem ferem o poder de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. Ademais, de há muito, e independentemente de lei que a imponha, este Tribunal se manifesta no sentido da incidência de correção monetária sobre os vencimentos pagos em atraso por entender tratar-se de dívida de caráter alimentar; assim, por haver, em última análise, a Constituição estadual reconhecido esse caráter a tais débitos, não há como pretender-se tenha ela invadido competência privativa da União Federal.... ()
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284 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Servidora admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74. Redução dos vencimentos do servidor quando em licença para tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Garantia de remuneração do momento do afastamento. Incidência do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e do Magistério Paulista. Resolução SE (Secretaria da Educação) 90/2005 não implica redução salarial. Sentença reformada. Recurso provido.
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285 - TJSP. Família. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Descontos de 2% (dois por cento) para custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor destinado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Caráter compulsório da filiação. Inadmissibilidade. Regramento estadual que afronta o disposto no CF/88, art. 149, § 1º que possibilita a instituição de contribuições sobre estipêndios dos servidores públicos apenas para
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286 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Lei nova. Emenda Constitucional. Teto e subteto remuneratórios. Vantagens pessoais. Irredutibilidades de vencimentos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 37, XI.
«A lei nova, em cuja concepção se inclui a emenda constitucional, não tem força para excluir ou mitigar situações jurídicas que se refiram a direitos definitivamente constituídos e imunes à irredutibilidade de vencimentos. A incidência imediata da Emenda Constitucional 41/2003 não pode resultar no decréscimo de quantias que, licitamente, vinham percebendo os servidores públicos. Concede-se a segurança.... ()
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287 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pesquisador científico. Cumprimento do requisito temporal de cinco anos no cargo. Jus à aposentadoria com proventos calculados com base no valor dos vencimentos referentes ao nível do cargo em que se encontrava o servidor à data do requerimento administrativo para tais fins. Recurso previdenciário não provido.
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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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289 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da função para qual se admite expressamente o seu pagamento, de modo que não integra os vencimentos do servidor, por não ter caráter permanente. 3. Inadmissível que a gratificação componha a base de cálculo do adicional temporal, ante a natureza eventual daquela. RECURSO NÃO PROVIDO.
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290 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.... ()
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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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292 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional temporal. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Revisão da base de cálculo para inclusão da Gratificação Executiva e dos décimos incorporados, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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293 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Exercício de cargo de direção. Redução do percentual de opção. Ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Súmula 279/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, prevista no CF/88, art. 37, XV se aplica também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos. Precedentes. ... ()
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294 - STF. Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Servidor estadual. Índice federal. Impropriedade.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a adoção pelo Estado de índice federal, embora via ato normativo, vulnera o princípio da autonomia inserta na CF/88. Precedentes: Ações Originárias 258-3/SC, 286-9/SC e 300-8/SC, relatadas pelos Mins. Ilmar Galvão e Maurício Corrêa (as duas últimas), julgadas pelo Pleno, sendo a 1ª em 26/05/95 e as demais em 03/08/95, e Ação Originária 263-0/SC, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, perante a 1ª Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 20/06/97.... ()
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295 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DA LCE 432/85.
1.O quinquênio incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ... ()
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296 - STJ. Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Incorporação aos vencimentos por força de Lei 8.460/1992. Precedentes do STJ. Lei 7.686/1988.
«2. O denominado «Adiantamento de PCCS, previsto na Lei 7.686/1988, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/1992, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma.... ()
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297 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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300 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Tendo acréscimo pecuniário relativo a plano de cargos, carreiras e salários, natureza de remuneração, admissível inclusão de diferenças pecuniárias na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, gratificação por serviço extraordinário e gratificação pelo exercício do cargo. Abrangência não só do vencimento, salário base, mas também de todas as demais vantagens que compõem os vencimentos do servidor. Decisão de condenação do município de Santos mantida. Recurso não provido.
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