(DOC. VP 103.1674.7019.8900)

STJ. Servidor público. Administrativo. Vencimentos. Verbas de caráter individual.

«A CF/88 estatui que os vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria percebidos em desacordo com a Constituição devem ser reduzidos aos limites devidos (ADCT, art. 17). Decorrência da isonomia imposta também pela CF/88. Ressalvam-se, entretanto, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (CF/88, art. 39, § 1º).»

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