(DOC. VP 125.9195.4000.3000)

STJ. Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Incorporação aos vencimentos por força de Lei 8.460/1992. Precedentes do STJ. Lei 7.686/1988.

«2. O denominado «Adiantamento de PCCS», previsto na Lei 7.686/1988, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/1992, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma.»

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