(DOC. VP 616.0653.8591.3567)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão ao reenquadramento funcional com observância do sistema remuneratório anterior, com a justificativa de que a Lei Municipal 3.734/2008, a qual realizou reforma administrativa nos planos de cargos e salários da Administração Municipal, culminou com a redução de seus proventos 2. Decreto de improcedência ante a ausência da efetiva e inequívoca demonstração de que nenhum decréscimo na aposentadoria do requerente foi efetivamente provado. Munic

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