(DOC. VP 210.8200.9438.9325)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação aos vencimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação movida por integrante da carreira do magistério superior em que se busca a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o parágrafo único da Lei 11.784/2008, art. 21 afirma ter sido a referida gratificação incorporada aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira. Sua absorção não significa qu

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