(DOC. VP 162.8644.0001.8800)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Agentes de Segurança Penitenciária I. Pretensão ao recálculo do pagamento do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) para 200% dos seus vencimentos. Impossibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual 954/04, art. 7º, I, que prevê a incidência da aludida gratificação sobre o vencimento padrão e no importe de 100%. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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