(DOC. VP 322.5110.6775.0214)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COM BASE NOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ART. 133 CE-DIF VENCIMENTO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS CALCULADO DE ACORDO COM O ART. 2º, III, «A» DO DECRETO ESTADUAL 35.200/92 - RECURSO IMPROVIDO

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