Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico
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401 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de obter a revisão da pensão previdenciária decorrente do óbito de ex-servidor estadual para que correspondesse a 100% dos vencimentos do ex-servidor, se vivo fosse, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Sentença de procedência. Execução deflagrada antes do trânsito em julgado. Decisão que declarou a nulidade da execução. Equívoco da prolatora. Efetivo trânsito em julgado da sentença. Prosseguimento da execução que se impõe. Provimento do recurso.
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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes. ... ()
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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR. ITAÍ. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), previsto no Lei Complementar 1.91/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR. ITAÍ. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), previsto no Lei Complementar 1.91/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.
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405 - TJSP. SERVIDORA ESTADUAL - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE RECÁLUCLO DOS QUINQUÊNIOS, BEM COMO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA SEXTA-PARTE, A SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS -
Sentença de parcial procedência - Manutenção - Quinquênios que devem ser calculados sobre todas as vantagens pecuniárias que compõe os vencimentos, salvo as de caráter eventual - SEXTA-PARTE - Servidora que comprovou fazer jus ao recebimento de sete quinquênios - Preenchimento, portanto, dos requisitos legais necessários para o recebimento da sexta-parte - Pleito de cálculo da sexta-parte, igualmente, que deve compreender, além do salário base, as verbas que possuam caráter permanente - Art. 129 da Constituição Estadual - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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406 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de mais de uma cesta básica. Alegação de que ocupa dois cargos de professora na administração municipal. Impossibilidade. Benesse concedida com base na necessidade familiar do funcionário, considerando seus vencimentos. Natureza jurídica de salário indireto. Configuração como uma vantagem do servidor e não do cargo. Princípio Constitucional da isonomia não violado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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407 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Irredutibilidade de vencimentos. Legalidade. Agravo improvido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). ... ()
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408 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade.
«O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.... ()
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409 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PREVISTOS NO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos quinquênio devem incidir as vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, tais como o piso salarial- reajuste complementar Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PREVISTOS NO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos quinquênio devem incidir as vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, tais como o piso salarial- reajuste complementar e a gratificação executiva. Os décimos remuneratórios por se tratar de parcela que se incorpora aos vencimentos não podem ser considerados eventuais, incorporando-se ao vencimento do servidor público paulista, de maneira que devem ser incluídos no cálculo do quinquênio - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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410 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente ação de revisão salarial ajuizada por professor da rede pública municipal, determinando a implementação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e o pagamento dos valores retroativos. ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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414 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 (quarenta) horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdm-pst. Incidênciua sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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417 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Propositura de ação coletiva por sindicato objetivando elevação dos salários sob o argumento de inferioridade com referência ao salário mínimo. Aplicação das regras típicas de estatuto de servidores que somente podem ser alteradas por lei complementar. Observância. Consideração de outras vantagens pecuniárias de cada servidor, e não somente de seus vencimentos básicos, de forma individualizada, impossível em ação coletiva. Necessidade. Recurso do sindicato não provido.
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418 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Propositura de ação coletiva por sindicato objetivando elevação dos salários sob o argumento de inferioridade com referência ao salário mínimo. Aplicação das regras típicas de estatuto de servidores que somente podem ser alteradas por lei complementar. Observância. Consideração de outras vantagens pecuniárias de cada servidor, e não somente de seus vencimentos básicos, de forma individualizada, impossível em ação coletiva. Necessidade. Recurso do sindicato não provido.
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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo o vencimento do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto verbas Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo o vencimento do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, o adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida - gratificação executiva - tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Apostilamento devido. 4. Condenação ao pagamento das diferenças, atualizadas com os consectários legais, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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420 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. O adicional temporal dos servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos, previsto no Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. O adicional temporal dos servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos, previsto no LCM 167/2005, art. 85, deve incidir sobre o adicional de risco devido aos guardas municipais daquele Município. 3. Adicional de risco é incorporado aos vencimentos do servidor, após três anos de efetivo exercício da função de guarda civil municipal (art. 1º, parágrafo único, da LCM 311/2016). 4. Ausência de ofensa ao disposto no art. 37, XIV, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO.
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421 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Inexistência de repercussão geral proclamada pelo plenário do STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Inexiste contradição em afastar a aplicação, in casu, do precedente apontado pelos embargantes, uma vez que a matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica a que foi submetida ao Plenário Virtual, para análise quanto à existência de repercussão geral, no RE 632.767-RG/SP, ocasião em que proclamada a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo, com base em leis municipais. ... ()
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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo de serviço incide sobre o vencimento. O art. 2º, VII do Estatuto conceitua vencimento como retribuição pecuniária básica, deixando de fora as vantagens pecuniárias, como o adicional de insalubridade. Para modificação em remuneração de servidor é necessária Lei, conforme CF, art. 37, X/88. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente a Ação.
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE PELO SERVIDOR REFERENTES AO 3º DECÊNIO, QUE COMPREENDE O PERÍODO DE 07/07/2008 A 07/07/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO PERÍODO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017.
1.In casu, não paira controvérsia nos autos quanto ao fato de que o direito de gozar licença-prêmio não foi exercido pelo servidor, bem como não houve pagamento de quaisquer verbas em caráter administrativo. ... ()
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424 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação do benefício aos vencimentos dos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral concedida a todos servidores, indistintamente. Pagamento devido. Decadência não operada. Relação de trato sucessivo. Ordem concedida. Recurso provido.
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425 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.
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426 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Compensação. Impossibilidade. Redução salarial provocada pela conversão dos vencimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os servidores municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação do pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. ... ()
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427 - TJSP. Ação ordinária. Servidor público estadual. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Prejuízo financeiro não demonstrado. Eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estão adstritas até o momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, com a criação de regime de remuneração sem qualquer relação com o anterior, findando então a repercussão nos vencimentos da conversão efetuada. Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 1.111/2010 que instituiram novo plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Lei Complementar Estadual 795/1995 que fixou a redistribuição pecuniária dos integrantes dos servidores do DAEE. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública efetiva do Município de Petrópolis, em atividade no cargo de auxiliar de enfermagem em que pretende a conversão em pecúnia da licença especial não gozada. ... ()
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429 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remuneração. Equiparação de vencimentos sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.
«1. O STF firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... ()
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430 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. Pagamento de vencimentos em erro de enquadramento confessado pela Fazenda. Pretensão da Fazenda de repetição de todo valor pago. Ausência de má-fé do servidor. Pagamento com natureza alimentar. Impossibilidade de impor a restituição ao servidor. RECURSO DESPROVIDO.
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431 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.
«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... ()
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432 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro operacional da administração. Recebimento de remuneração. Licença sem vencimentos. Devolução do valores. Boa-fé. Inexistência. Desconto. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem nos Recursos Especiais 1.769.306 e 1.769.209, propôs a revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ, estabelecendo a seguinte tese: «O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública (Tema 1.009/STJ). ... ()
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433 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Exercício de funções em delegacia de classe superior - Diferenças de vencimentos devidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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434 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - Exercício de funções em delegacia de classe superior - Diferenças de vencimentos devidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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435 - TJRJ. Apelação cível. Regime jurídico. Servidor Público. Município de Niterói. Alegação de violação à isonomia. Lei Municipal 340. Não ocorrência. Lei local que disciplina o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração-Financeiro, na qual discrimina a tabela de vencimentos por níveis. Decreto regulamentar que prevê a possibilidade de diferenciação, tendo como critérios exigência do serviço e capacitação do funcionário. Razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. Ônus do servidor quanto à prova de abusividade fática na aplicação dos critérios. CPC, art. 343, II. Não desincumbência do ônus probatório. Sentença mantida pela conclusão. Desprovimento do recurso.
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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Súmula 284/STF.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... ()
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437 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Reajuste de fevereiro de 1995. Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Observância da Súmula Vinculante 42, que admite a inconstitucionalidade da vinculação de reajustes dos vencimentos dos servidores com índices federais de correção monetária. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Público. Improcedência da ação decretada pelo Colegiado. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade provido.
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438 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Pretensão de recálculo de vencimentos em razão da conversão da moeda em URV. Fundo de direito prescrito. Recurso dos funcionários não provido, acolhido o fazendário.
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439 - STF. Administrativo. Servidor público. Pensão. Valor correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI e CF/88, art. 40, § 5º.
«O STF, no julgamento do Mandado de Injunção 211-8, proclamou que o CF/88, art. 40, § 5º encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do CF/88, art. 37, XI, como entenderam outros.... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública efetiva do Município de Magé, em atividade no cargo de enfermeira em que pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em percentual de 20% sobre o vencimento; a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e progressão funcional. ... ()
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441 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Servidores que obtiveram reajuste de vencimentos a partir de fevereiro de 1995 e, na execução, verificou a Fazenda que muitos deles já haviam recebido os reajustes pleiteados, em ações promovidas anteriormente. Outros, não eram servidores do Município em fevereiro de 1995, razão pela qual não podiam ter os vencimentos majorados, a partir de então e, por consequência, não tinham diferenças a reclamar. Inviabilidade, assim, da execução, quanto a estes, por inexistir a obrigação que deu causa à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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442 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. JULGAMENTO DE RECURSO, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL APENAS PARA OS SERVIDORES QUE RECEBIAM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR DO ESTADO QUE RECEBIA REMUNERAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO APELO.
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443 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Processo movido por servidor público estadual inativo contra a Fazenda Pública. Pretensão de correção monetária sobre vencimentos devidos a título de fator de atualização monetária. Reconhecimento expresso do direito pela Fazenda Estadual antes do vencimento do quinquênio. Atualização monetária devida. Recurso não provido.
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444 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Redução salarial provocada pela conversão dos vencimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - No caso, a questão controversa reside em verificar a ocorrência ou não de perdas na conversão dos vencimentos em URV, nos termos da nos ditames da Lei 8.880/1994, dos ora agravantes que se tornaram pensionistas após o mês de março de 1994. ... ()
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445 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual, que assegurou o direito a todos os servidores, sem distinção. Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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446 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor do Município de Araçatuba. Pretensão de inclusão do URV na base de cálculo do RETP. Admissibilidade. O RETP é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 258, § 1,º da LM 3.774/1992. URV destinada a evitar irredutibilidade de Vencimentos e desvantagem salarial, conforme Lei 8.880/1994. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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447 - TJPE. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Redução de carga horária e vencimentos. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. Recurso de agravo improvido.
«1. No caso em tela não assiste razão ao agravante, pois a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, ser atacado dentro do prazo de que cuida o Lei 12.016/2009, art. 23, assim, a supressão de vantagens de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei, consubstancia-se em ato único de efeitos concretos. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE 2º GRAU. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Intempestividade do recurso do réu. ... ()
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449 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2010. Têm os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV), observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.
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450 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Viabilidade. Direito assegurado a todos os servidores. Artigo 129 da Constituição Estadual. Procedência acertada. Recurso improvido.
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