(DOC. VP 176.2802.7005.3300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Reajuste de fevereiro de 1995. Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Observância da Súmula Vinculante 42, que admite a inconstitucionalidade da vinculação de reajustes dos vencimentos dos servidores com índices federais de correção monetária. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Público. Improcedência da ação decretada pelo Colegiado. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade provido.

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