(DOC. VP 150.4705.2023.4100)

TJPE. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Redução de carga horária e vencimentos. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. No caso em tela não assiste razão ao agravante, pois a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, ser atacado dentro do prazo de que cuida o Lei 12.016/2009, art. 23, assim, a supressão de vantagens de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei, consubstancia-se em ato único de efeitos concretos. 2. Jurisprudência do STJ. 3. Ocorrência de decadência, ve

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