(DOC. VP 155.9870.9000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remuneração. Equiparação de vencimentos sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

«1. O STF firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. 2. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14). 3. Agravo regimental não provido.»

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