(DOC. VP 200.2815.0004.3100)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Compensação. Impossibilidade. Redução salarial provocada pela conversão dos vencimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os servidores municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação do pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. 2 - Verificar a ocorrência ou não de per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote