(DOC. VP 1692.3106.5202.7200)

TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PREVISTOS NO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos quinquênio devem incidir as vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, tais como o piso salarial- reajuste complementar Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PREVISTOS NO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos quinquênio devem incidir as vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, tais como o piso salarial- reajuste complementar e a gratificação executiva. Os décimos remuneratórios por se tratar de parcela que se incorpora aos vencimentos não podem ser considerados eventuais, incorporando-se ao vencimento do servidor público paulista, de maneira que devem ser incluídos no cálculo do quinquênio - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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