(DOC. VP 145.1754.5012.7700)

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Processo movido por servidor público estadual inativo contra a Fazenda Pública. Pretensão de correção monetária sobre vencimentos devidos a título de fator de atualização monetária. Reconhecimento expresso do direito pela Fazenda Estadual antes do vencimento do quinquênio. Atualização monetária devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote