(DOC. VP 164.7844.8011.9000)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Propositura de ação coletiva por sindicato objetivando elevação dos salários sob o argumento de inferioridade com referência ao salário mínimo. Aplicação das regras típicas de estatuto de servidores que somente podem ser alteradas por lei complementar. Observância. Consideração de outras vantagens pecuniárias de cada servidor, e não somente de seus vencimentos básicos, de forma individualizada, impossível em ação coletiva. Necessidade. Recurso do sindicato não provido.

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