Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Lei 11.784/2008. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Efetiva incorporação aos vencimentos. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. Magistério. Servidor Público. Admitido pela Lei 500. Professora em gozo de licença-saúde concedida após a atribuição de aulas para o ano letivo. Redução dos vencimentos posteriormente, com subtração das aulas atribuídas. Inviabilidade de subtração de tais aulas, mesmo em se tratando de servidora temporária. Essa providência implicaria em desvirtuamento da licença-saúde. A impetrante, enquanto não exonerada, continua sendo servidora pública, com todos os direitos assegurados no Estatuto, entre os quais os vencimentos que vinha percebendo. Segurança concedida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prejuízo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERDA DO CARGO COMO EFEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA.
Pretensão à reintegração no cargo, com pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Perda do cargo como efeito de condenação criminal. Alegada prescrição da pretensão executória. Inocorrência. A prescrição da pretensão executória opera apenas em relação à pena, subsistindo os demais efeitos da condenação. Na espécie, a perda da função pública é efeito da condenação pela prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º). Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Integralidade. Vencimentos e proventos do servidor falecido. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recurso especial não provido.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do município de São Paulo/SP. Reajuste de vencimentos. Fevereiro de 1995. Observância à imutabilidade da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
«1. A execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de questões que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. DANO MORAL.
Ação de cobrança movida por servidor público para receber adicional de insalubridade, férias vencidas, licenças prêmio e auxilio transporte não pagos e reaver valor do auxilio funeral indevidamente descontado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2011. Direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Inclusão de vantagens. Admissibilidade. Incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Inativos e pensionistas. Adicionais temporais, quinquênios. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Dimensão real do vencimento que não se dá pelo salário-base, mas pelo conjunto das vantagens incorporadas. Decisão que indeferiu o pedido, reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Realinhamento salarial. Transposição do regime celetista para o estatutário. Redução do valor nominal da remuneração do servidor. Descabimento. Necessidade, entretanto, de observância da prescrição quinquenal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STF. Servidor público. Correção monetária de vencimentos em atraso (ce/PR, art. 27, § 7º), não incompatível com a CF/88.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 2.157/2000, de mato grosso do sul. Reestruturação remuneratória. Alteração do cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Preservação da irredutibilidade de vencimentos. Vedação de superposição de vantagens (efeito cascata). Recurso desprovido.
«1. Consoante o CF/88, art. 37, XIV, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Município de Santos. Incidência sobre vencimentos integrais e parcelas pretéritas. Inviabilidade. Servidor que aderiu ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Renúncia expressa ao benefício. Lei complementar municipal 162/95. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. "Servidor público do município de Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Alteração legislativa municipal. Arts. 209 e 210 do Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto. violação ao art. 129 da Constituição Estadual. Irredutibilidade de subsídios- sentença mantida..
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF (Tema 55). Restituição dos valores descontados a partir da data da opção formal do servidor pela não incidência do IAMSPE. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SERTÃOZINHO) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS -
Pretensão inicial do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de dentista, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão dos valores já vencidos - Possibilidade em parte - Preliminarmente: valor da causa - Na ausência de apresentação de cálculos pela parte autora, inviável o acolhimento de sua irresignação contra o valor apontado pela parte ré, que foi devidamente calculado à fl. 88, e suas premissas não foram infirmadas - No mérito: APOSENTADORIA ESPECIAL: Após a Emenda Constitucional 103/2019, o Município de Sertãozinho não regulamentou a situação previdenciária aplicável a seus servidores do regime próprio, estando em mora legislativa - Por essa razão, aplicável a regra do art. 21, § 3º, da referida Emenda, a qual expressamente prevê que, «enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, «aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos (...) Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (...) as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional - Regra interpretativa de que «não se presumem na lei palavras inúteis - Confirmação de tal interpretação pelo art. 4º do Anexo II, referente às «normas relativas aos benefícios concedidos pelos RPPS dos entes federativos que não promoveram alterações na sua legislação decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019, bem como do Anexo IV, ambos da Portaria MTP 1.467/2022 - Assim, aplicáveis as regras do RGPS no período anterior à Emenda - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento, ao menos por ora, das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO: Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Inicial que expressamente excluiu do pedido qualquer requerimento acerca do abono de permanência, razão pelo qual essa demanda não pode tratar dele. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de revisão anual a teor do CF/88, art. 37, X e de indenização pelo alegado descumprimento ao preconizado. Inadmissibilidade. Hipótese. Obediência, pelo chefe do Executivo, à lei de responsabilidade fiscal sob pena de responsabilização pessoal e criminal. Observância. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Recurso dos servidores não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS SERVIDORAS AOS VALORES FIXADOS NA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU.
A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. Restou comprovado nos autos que as autoras vêm recebendo vencimento em valor inferior ao devido, fazendo jus ao reajuste pleiteado, bem como ao pagamento das diferenças. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. Não assiste razão ao apelante no que tange a isenção ao pagamento da taxa judiciária uma vez que a isenção das custas prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, IX, e § 1º não atinge a taxa judiciária, que é devida a teor do CTN, art. 111, II, conforme dispõem os enunciados FETJ 42 e 44 e do verbete sumular acima mencionado. No caso em tela, a municipalidade é ré e sucumbiu na presente demanda, não fazendo jus, portanto, à isenção ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos.
«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL ( PDI) - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. PRÊMIO QUE SE INCORPORA NA RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO Da Lei 1158/2011, art. 9º. APOSENTADORIA COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. CÁLCULO SOBRE ÚLTIMO VENCIMENTO RECEBIDO NA ATIVIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL ( PDI) - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. PRÊMIO QUE SE INCORPORA NA RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO Da Lei 1158/2011, art. 9º. APOSENTADORIA COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. CÁLCULO SOBRE ÚLTIMO VENCIMENTO RECEBIDO NA ATIVIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR 05 ANOS NA MESMA CLASSE. 1. O prêmio de desenvolvimento individual incorpora-se aos proventos da aposentadoria do servidor, nos casos especificados na Lei 1158/2011, art. 9º, na razão de 1/30 por ano de recebimento daquele adicional. 2. A exigência estabelecida no art. 10º § 6º, I, Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada À luz do art. 40, § 1º, III, da CF/88, não se exigindo, para fins da percepção dos vencimentos de aposentadoria, o exercício por cinco anos na mesma classe da respectiva carreira, por se tratar de promoção da mesma função. 3. Direito do servidor ao recebimento dos proventos de aposentadoria calculados de acordo com a classe exercida ao tempo de sua concessão. 4. Entendimento alinhado á orientação contida nos Temas 578 e 1207 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STF. Agravo regimental em reclamação. Vencimentos. Servidor público estadual. URV. Inaplicabilidade do entendimento sedimentado na ADI 1.797. Limitação temporal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«I - O objeto da ADI 1.797 é ato administrativo restrito aos membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho (6a Região), matéria estranha à debatida nestes autos. Ausência de identidade material. Precedente: Rcl 2.916, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1 - Emprega-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. No entanto, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Não se aplica, portanto, a prescrição do fundo de direito nas alterações salariais oriundas da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STF. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Magistério. Acumulação de proventos e vencimentos. CF/88, art. 37, XVI. Acórdão recorrido publicado em 16/10/2009.
«Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público municipal. Urv. Diferenças salariais. Arts. 286 e 333, II, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Adequação dos vencimentos. Momento da conversão da urv. Data de pagamento dos vencimentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ITAPURA - ANUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Recálculo dos adicionais temporais para que incidam sobre os vencimentos integrais - impossibilidade. Inconstitucionalidade do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapura já reconhecida. Deve ser observado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que determina o cálculo sobre a referência do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ITAPURA - ANUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Recálculo dos adicionais temporais para que incidam sobre os vencimentos integrais - impossibilidade. Inconstitucionalidade do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapura já reconhecida. Deve ser observado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que determina o cálculo sobre a referência do cargo. 2. Período em que a autora laborou como servidora temporária que deve ser considerado como de efetivo exercício no serviço público municipal para fins de contagem dos adicionais temporais. 3. Reconhecida a constitucionalidade do Lei Complementar 173/1920, art. 8º pelo C. STF - período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 que não pode ser considerado para cômputo do tempo de serviço para fins de concessão dos anuênios e sexta-parte. 7. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Servidor Público Estadual. Diretora de Escola. Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, por exercício em escola estadual do Programa Ensino Integral - PEI. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI (LCE 1.164/2012) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE (LCE 1.374/2022). Redução dos vencimentos da impetrante. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Servidor público que, embora não possua direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, tem a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade de a Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não importem em diminuição no valor nominal global percebido. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. Pagamento das diferenças devido. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STF. Seguridade social. constitucional. administrativo. servidor público. gratificação incorporada: sua absorção, por lei que majorou vencimentos: inexistência de ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. tribunal de contas: julgamento da legalidade de aposentadorias: contraditório.
«I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NO DESCONTO SALARIAL EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR NÃO HOMOLOGADO POR MÉDICO INTEGRANTE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. VALIDADE DO DESCONTO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, ajuizada por servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, em face do Município de Cambuci, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do salário do mês de agosto de 2020. Alegação de ilegalidade do não pagamento dos vencimentos e de que houve perdão tácito das faltas que não subsiste. Laudo expedido por médico da rede particular para tratamento de saúde que deve ser homologado por Junta Médica do ente público em que se encontra vinculado o servidor. Entendimento do STJ. Inspeção médica realizada afastando a servidora por dois períodos, 10 (dez) dias e, posteriormente, 15 (quinze) dias. Boletim de Inspeção Médica (BIM) de acordo com o disposto no art. 121 e seguintes da Lei Complementar 01, de 31 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cambuci. Prazo expirado sem que a servidora tenha retornado às suas atividades laborais. Apuração, pela Municipalidade, de 119 (cento e dezenove) dias de falta da servidora. Descontos devidos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de professora pública do Município de São José do Vale do Rio Preto direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, no ano de 2022. Sentença de procedência. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei complementar municipal 88/2022 que autorizou a correção da tabela de vencimentos e salários dos profissionais do magistério para o ano de 2022, em cumprimento à Lei 11.738/08, em valar aquém do devido. Condenação que tem por objetivo resguardar o texto legal, inexistindo qualquer violação ao disposto na Súmula 37/STF, ou aos princípios da separação dos poderes e da limitação orçamentária, em se tratando de direito subjetivo de servidor público e controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária, com esteio no disposto nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de incidência da sexta parte sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Gratificação Executiva, Piso Salarial Docente e Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Verbas de Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de incidência da sexta parte sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Gratificação Executiva, Piso Salarial Docente e Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Verbas de caráter genérico. Prêmio de Desempenho Individual (PDI). Inadmissibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo. Gratificação de Desempenho (GDAP). Verba que, embora percebida apenas por servidores que prestam serviços em condições específicas, incorpora-se de forma gradual aos vencimentos, de modo que a parte já incorporada deve ser incluída no cálculo da sexta-parte. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública a que se nega provimento. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência).
Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Prêmio. Secretaria da Saúde. Incentivo aos servidores instituído pela Lei Estadual 8975/94, no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias. Admissibilidade. Sentença de procedência confirmada. Recurso voluntário improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador autárquico. Reestruturação da carreira. Procurador federal. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção. Admissibilidade. Previsão legal. Irredutibilidade de vencimentos. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importar redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Servidor Público Estadual. Estado de São Paulo. Conversão de vencimentos em URV - Lei 8.880/94. Reestruturação do plano de carreira dos servidores públicos de São Paulo. Lei Complementar Estadual 836/97. Prescrição quinquenal ocorrida. Precedentes. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Trata-se na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a exclusão das vantagens adquiridas (quinquênio e trintenário) antes da Emenda Constitucional 41/2003 para cálculo do teto remuneratório previsto na referida emenda constitucional e na Emenda Constitucional 79/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - Pagamento de vencimentos em erro de enquadramento confessado pela Fazenda - Pretensão da Fazenda de repetição de todo valor pago - Ausência de má-fé do servidor - Pagamento com natureza alimentar - Impossibilidade de impor a restituição ao servidor - Precedente de Repetitivo consubstanciado no TEMA 531 - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, dois vínculos, no cargo de Professor Docente I, com carga horária de 18 (dezoito) horas e 16 (dezesseis) horas, nível/referência D-06 e D-05. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Defasagem em relação ao piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Reestruturação administrativa do quadro de servidores. Hipótese. Alegação de prejuízo com a nova reclassificação. Inexistência. Legalidade da legislação municipal que promoveu o reenquadramento dos servidores municipais. Ação procedente. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Lei 8.880/94. Recurso não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que «na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. NATUREZA DISTINTA DO QUINQUÊNIO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. OAutor, na condição servidor público do ente municipal, almeja progressão funcional, com alteração do seu padrão vencimental, cujas avaliações periódicas de desempenho deixaram de ser realizadas pelo Réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras. Inexistência de redução salarial.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote