(DOC. VP 144.2833.3008.9800)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Inclusão de vantagens. Admissibilidade. Incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo. Recurso não provido.

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