(DOC. VP 165.6791.8002.7700)

STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público municipal. Urv. Diferenças salariais. Arts. 286 e 333, II, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Adequação dos vencimentos. Momento da conversão da urv. Data de pagamento dos vencimentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 2. A ausência de prequestionamento das matérias constantes nos arts. 286 e 333, II, do CPC, de 1973 impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o direito à diferença de 11,98% ao fundamento de que os servidores municipais recebem seus salários no primeiro dia do mês subsequente ao exercício. Contudo, as r

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