(DOC. VP 147.4303.6016.4900)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Realinhamento salarial. Transposição do regime celetista para o estatutário. Redução do valor nominal da remuneração do servidor. Descabimento. Necessidade, entretanto, de observância da prescrição quinquenal. Recurso provido.

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