(DOC. VP 220.2170.1148.7213)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.101.726/SP sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, consagrou o entendimento de que os servidores cujo pagamento era efetuado antes do último dia do mês têm direito à conversão desses vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote