(DOC. VP 329.9001.6278.9781)

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Servidor Público Estadual. Estado de São Paulo. Conversão de vencimentos em URV - Lei 8.880/94. Reestruturação do plano de carreira dos servidores públicos de São Paulo. Lei Complementar Estadual 836/97. Prescrição quinquenal ocorrida. Precedentes. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido

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