(DOC. VP 138.7574.0006.0900)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Prêmio. Secretaria da Saúde. Incentivo aos servidores instituído pela Lei Estadual 8975/94, no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias. Admissibilidade. Sentença de procedência confirmada. Recurso voluntário improvido.

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