(DOC. VP 175.4832.9002.9300)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Integralidade. Vencimentos e proventos do servidor falecido. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recurso especial não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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