(DOC. VP 153.8052.8003.2800)

TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Viabilidade. Direito assegurado a todos os servidores. Artigo 129 da Constituição Estadual. Procedência acertada. Recurso improvido.

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