(DOC. VP 158.2462.6002.9000)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais. Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram. Remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca. Autor que, no caso concreto, não demonstrou ou especificou qualquer erro praticado pela Administração Estadual. Quinquênio corretamente calculado. Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamentos distintos. Recurso improvido.

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