(DOC. VP 103.1674.7194.3400)

STJ. Servidor público. Vencimentos.

«Reajuste. Assentada jurisprudência deste STJ, por sua 3ª Seção, afirmativa de que «o reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no Lei 8.880/1994, art. 29, por força de expressa determinação do seu § 5º, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28, do mesmo diploma».»

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