(DOC. VP 134.0225.0000.6700)

STJ. Servidor público. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Incorporação aos vencimentos. Lei 11.784/2008, art. 21, parágrafo único.

«1. Trata-se, originariamente, de ação movida por integrantes da carreira do Magistério Superior, na qual buscam a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. [...] 3. A jurisprudência do STJ entende que o parágrafo único do Lei 11.784/2008, art. 21 afirma que a GAE foi incorporada aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira. Sua absorção não significa que os novo

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