(DOC. VP 196.6103.7002.9500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Licença. Candidatura para cargo eletivo municipal. Vencimentos. Gdass. Gratificação propter laborem. Descabimento.

«1 - Concorrendo o servidor público a cargo eletivo municipal, inaplicável o disposto no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, «l» porque a garantia da percepção de vencimentos integrais ali definida beneficia apenas os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. 2 - Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem. Precedentes. 3 - A Gr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote