(DOC. VP 166.4274.3000.0600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Revisão de vencimentos. Ausência de base legal. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, X, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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