(DOC. VP 144.9131.4013.5600)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Direito à revisão da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Admissibilidade. Aplicação da Lei 8880/94. Observância da prescrição parcelar quinquenal. Necessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

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