(DOC. VP 181.5511.4012.4600)

STJ. Processual civil. Servidor público. Prisão. Cessação do pagamento dos vencimentos. Não acolhimento pelo tribunal de origem. Presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi resolvida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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