(DOC. VP 157.8382.5000.0300)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço pelo art. 129 da Constituição Estadual, o mesmo deve incidir sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, não incidindo, entretanto, sobre aquelas «pro labore faciendo», não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. Recurso dos servidores provido.

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