(DOC. VP 155.7562.4000.5200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo Regimental do BANCO SANTANDER desprovido.»

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