(DOC. VP 164.7844.8011.3100)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recálculo da sexta parte. Vantagem que deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Base de cálculo composta sobre o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Validade. Artigo 129 do Constituição Estadual. Sentença reformada. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.

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