(DOC. VP 203.7604.9003.5700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - Alega a parte embargante que «no presente caso não se discute a renúncia administrativa à prescrição em razão das ONs/MPOG nsº 3 e 7/2007, mas a necessidade de pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão da aposentadoria da Autora, nos termos das Portarias SEGEP/MS/RS 154/2

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