(DOC. VP 147.4303.6013.5900)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Pagamento das diferenças das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Cabimento. Adicionais por tempo de serviço incidem sobre a integralidade dos vencimentos do servidor. Exclusão de todas as parcelas transitórias, de caráter assistencial, que não constituem remuneração pela contra-prestação do efetivo desempenho das funções. Entendimento do art. 129 da constituição estadual. Jurisprudência predominante sobre a questão. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

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