(DOC. VP 153.8052.8002.3000)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Não suprimidos direitos pela Lei Complementar 22/04, como alegado pelo servidor, mas, antes, cuidando de assegurar aos integrantes do magistério as vantagens a que fazem jus, de rigor a improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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