(DOC. VP 454.7718.0984.4255)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO PRODERJ. CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FORÇA DA LEI 9.436/2021 NA FORMA DO DECRETO 47.933/2022. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES, MAS NÃO NA GEE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS REQUERENTES POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. INCONFORMISMO DOS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Art. 1º, §2º, da Lei Estadual . 9.436/2021 que determinou a incidência do reajuste remuneratório concedido pelo Poder Executivo sobre os vencimentos, as gratificações e benefícios pagos aos servidores públicos. Impetrantes que argumentaram que já recebiam a GEE, cuja natureza salarial fora reconhecida em sentença transitada em julgado, aduzindo que, no contracheque de janeiro de 2022, houve a incidência do reajuste somente sobre os proventos de aposentadoria e triênios, mas não sob

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