(DOC. VP 138.2525.7000.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Não cabimento de dilação probatória. Precedentes.

«1. Na origem, professores da rede pública, impetraram writ, objetivando a incorporação de diferenças salariais advindas de erro na conversão de seus vencimento em URV, indicando como perda salarial o percentual de 21,33%. Para instruir o mandamus, os impetrantes juntaram «ficha financeira» expedida pela Secretaria de Educação Estadual-SEDUC. 2. Dos documentos juntados, constata-se que os mesmos são insuficientes para a comprovação inequívoca da liquidez e do direito reclamado.

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