(DOC. VP 157.0965.3000.0900)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Limitação temporal. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A tese suscitada pela parte agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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