(DOC. VP 176.3474.0003.2400)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. 2. Não há como analisar a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto o insurgente nem sequer opôs Embargos de Declaração no Tribunal a quo. 3. Para reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conv

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