(DOC. VP 195.5395.1003.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual: a) nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85

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