(DOC. VP 532.4559.5656.3667)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE 1.162.672/SP/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392/SP/STF (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ACÓRDÃO MANTIDO

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