(DOC. VP 863.4114.5241.9817)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO. 1.

Demanda proposta para o reenquadramento da Autora, guarda do Município de Macaé, com a respectiva adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal). Procedência parcial do pedido. 2. Instauração e admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000) para a solução da disponibilidade de vagas, segundo previsto no art. 26, III, da Lei Complementar Municipal 154/2010. Incidência do Plano de Cargos, Carreiras

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