(DOC. VP 103.1674.7043.5800)

STJ. Ação civil pública. Correção monetária de vencimento de servidor público. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento de correção monetária de vencimentos de servidores públicos. Tratando-se de direitos individuais disponíveis, os titulares podem deles dispor. Inexistência de violação à Lei Complementar 75/1993 e à Lei 7.347/85.»

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