(DOC. VP 141.6060.9001.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral de vencimentos. Princípio legalidade. Controvérsia solucionada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da pretendida revisão de vencimentos à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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